1 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Impenhorabilidade de bem de família alegada via embargos intempestivos. Matéria de ordem pública. Não sujeita à preclusão. Possibilidade de ser alegada a qualquer tempo, inclusive via simples petição, até a arrematação. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A impenhorabilidade do bem de família, nas instâncias de origem, pode ser alegada a qualquer tempo e, mais do que isso, pode ser suscitada por simples petição. Precedentes. 3 - Assim, não parece razoável afirmar que o juiz de primeiro grau deveria ... ()

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Doc. 220.3241.1263.7745

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do , III e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 3 - Agravo in... ()

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