1 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Juízo de equidade. Tratamento de saúde. Honorários advocatícios. Causa de valor inestimável. Possibilidade de arbitramento equitativo. Tema 1.046. Julgamento repetitivo (REsp 1.850.512-sp). Agravo interno desprovido.

1 - À luz do disposto no , § 8º, «nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º". 2 - Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o STJ tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apr... ()

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