1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Causalidade. Honorários sucumbenciais do advogado. Ônus da parte executada.
1 - O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens. Precedentes. 2 - No caso dos autos, o recurso da Fazenda foi provido porque o acórdão do TRF da 4ª Região decid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)