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Doc. 211.1050.8254.4568

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5301.2490.6611

2 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada, o que não foi observado no presente recurso. 2 - «Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competê... ()

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Doc. 220.5031.2532.8555

3 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Não ocorrência. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada, o que não foi observado no presente recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.3140.4645.4286

4 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Não ocorrência. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada, o que não foi observado no presente recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2140.5939.5735

5 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 111 e Lei 7.210/1984, art. 112. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juízo de admissibilidade. Inviabilidade da via uniformizadora. Agravo desprovido.

1 - Este STJ não admite a interposição de embargos de divergência quando estes discutem a aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovimento.

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