1 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração contra decisão monocrática da presidência do STJ. Ação de cobrança. Policial militar. Revisão dos vencimentos. Recurso interposto pela alínea «a". Indicação de dispositivos legais violados que não guardam pertinência com a tese apresentada. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Decisão da presidência do STJ mantida. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 284/STF. 2 - Constou da decisão da Presidência (fls. 622-623, e/STJ): «Quanto à primeira controvérsia, alega o ora agravante violação dos e , com fundamento em que não ... ()

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Doc. 220.3281.1798.3403

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão monocrática da presidência do STJ. Ação de cobrança. Policial militar. Revisão dos vencimentos. Recurso interposto pela alínea «a». Indicação de dispositivos legais violados que não guardam pertinência com a tese apresentada. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 284/STF 2 - Constou da decisão da Presidência (fls. 622-623, e/STJ): «Quanto à primeira controvérsia, alega o ora agravante violação do e , com fundamento em que não houve o reconhecimento do débito com a edição da Medida Provisória Estadual 33/201... ()

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