1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial. Requisito de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.022 arguição desacompanhada da indicação do(s) inciso(s). Súmula 284/STF. Superação. Vício integrativo. Exposição de forma clara e fundamentada. Demonstração da importância para o deslinde da controvérsia. Nova orientação. Recurso parcialmente provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Decisão agravada que adota, entre outros fundamentos, a orientação de ambas as Turmas da 1ª Seção deste Tribunal Superior, consubstanciada na impossibilidade do conhecimento do Recurso Especial em relação à alegação de afronta ao quando não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1938.3746

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

1 - Há ofensa ao quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não sana vício de integração sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, surgida por ocasião do julgamento da apelação. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem deixou de examinar os pontos reputados omissos/contraditórios, embora surgidos no julgamento da apelação da concessionária, ora agravada, e suscitados oportunamente no recurso integrativo. 3 - Agravo int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)