1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime material contra a ordem tributária. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF às condutas praticadas antes de sua edição. Jurisprudência dominante desta corte. Exasperação da pena-base. Ausência de ilegalidade ou de desproporcionalide. Agravo regimental não provido.
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