1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Isenção. CPC/2015. Lei especial sobre a Lei geral. Prevalência.

1 - Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O STJ firmou a orientação de que, «de acordo com a atual redação do, I da , § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta d... ()

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Doc. 231.0021.0594.0867

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no 2 - A rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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