1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Não utilização da confissão na formação da culpa. Terceira fase da dosimetria. Majorantes. Não utilização do critério meramente matemático. Tentativa. Iter criminis amplamente percorrido. Redução proporcional. Continuidade delitiva. Inaplicável. Inocorrência de unidade de desígnios. Conclusões já alcançadas por esta quinta turma no julgamento do processo conexo (HC Acórdão/STJ). Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias não utilizaram da confissão para concluir pela culpa da recorrente, o que afasta a incidência da Súmula 545/STJ. 2 - Há motivação válida para a escolha da fração de 3/8 de aumento da pena na terceira fase da dosimetria, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ. Isso porque, pelo mero fato de uma das vítimas demorar a entregar a bolsa, foram efetuados dois disparos em direção à ofendida, não a atingindo por falha da arma, o que revela... ()

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Doc. 220.3311.1754.9841

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Juízo de admissibilidade realizado com base nas normas do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local ou suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973.orientação consolidada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Modulação de efeitos aplicável apenas ao feriado referente à segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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