1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação possessória. Esbulho. Justiça Estadual. Competência. Questão anteriormente decidida. Acórdão recorrido. Fundamento. Não impugnação. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5261.1871.1598

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Fundamentos insuficientes. Nulidade. Inexistência. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Matéria de ordem pública. Mérito. exame. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Exame. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - O STJ, no exame do , § 1º, IV, e , § 3º, concluiu que inexiste nulidade na adoção dos fundamentos da decisão atacada no acórdão do agravo interno qua... ()

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Doc. 231.0021.0561.8923

3 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Julgamento virtual. Oposição. Publicação da pauta. Preclusão. Fundamentação. Ausência. Sustentação oral. Não cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - O requerimento de retirada de recurso do plenário virtual deve ser realizado antes da publicação da respectiva pauta de julgamento, sob pena de preclusão. A referida oposição, prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do Regimento Interno do STJ, deve ser manifestada de forma fundamentada, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Nos termos dos arts. 159, I, do Regimento Interno do STJ e 937 do CPC, não se admite sustentação oral no julgamento de embargos de declaração... ()

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Doc. 231.2040.6952.8618

4 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC, art. 1.026, § 2º. Multa. Aplicação. Recolhimento prévio. Comprovação. Ausência.

1 - O prévio recolhimento das multas processuais impostas com base no , § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 211.2020.9655.3701

5 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão publicada na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo nos próprios autos intempestivo. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o , caput, e , § 5º, o que foi inobservado pela parte. 2 - Além disso, «no julgamento da Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ (DJe de 03/2/2020) a Corte Especial firmou compreensão de que a comprovação de feriado é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e se aplica aos recursos interpostos até a data da publicação ... ()

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