1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Proporcionalidade. Fração de aumento. Primeira e segunda fases. Vida pregressa do agente. Isonomia e individualização da pena. Reincidência específica. Circunstâncias judiciais favoráveis. Inovação recursal.
1 - Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena, em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 2 - Consolidou-se esta Corte no sentido de que, em regra, a elevação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetorial negativa, exceto quando evidencia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)