1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação executiva. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeita... ()

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Doc. 210.9200.9864.8872

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Pretensão de assegurar resultado útil de procedimento arbitral futuro. Cabimento até a instauração da arbitragem. A partir desse momento, os autos devem ser remetidos para o juízo arbitral. Recurso especial prejudicado.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A ação cautelar proposta na Justiça Comum para assegurar o resultado útil da arbitragem futura só tem cabimento até a efetiva instauração do procedimento arbitral. 3 - A partir desse momento, em razão do princípio da competência- competência,... ()

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Doc. 230.5190.6859.8346

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução. Cheque. Emenda inicial. Ilegitimidade de partes. Súmula 168/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ entende ser possível, em determinadas hipóteses, a emenda da inicial para corrigir vício de ilegitimidade mesmo após a contestação, privilegiando o princípio da instrumentalidade das formas. 2 - É possível, com base na Súmula 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo sentido do acórdão atacado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3140.4423.4552

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação executiva. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de contestação, quando se tratar de falta de documento indispensável à propositura da demanda e quando a definição do polo ativo for de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Precedentes. 1.1. A jurisprudência do STJ, «em observância aos princípios da instrumentalidade das... ()

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