1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não impugnação específica a todos os fundamentos. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte Superior, não admitiu os Embargos de Divergência, em razão de dois fundamentos. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, nenhum dos fundamentos contidos na decisão agravada e que dizem respeito à i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5555.4120

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A conclusão adotada pelo julgado alinha-se ao entendimento do STJ, no sentido de que a nulidade relativa a não intimação de dado advogado deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos após a ocorrência do vício, sob pena de preclusão. Precedentes. 1.1. A alteração do entendimento do Tribunal local, acerca da preclusão consumativa da matéria, em virtude do atendimento das intimações anteriores em nome de outro advogado, demandaria o reexame dos fatos e da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)