1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada. Rejeição dos embargos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.3200.8506.4805

2 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte superior. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2520.7659

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Honorários de sucumbência. Fixação por apreciação equitativa. CPC, art. 85, § 2º. Ordem de gradação.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. 2 - Para a fixação dos honorários sucumbenciais, estabelece-se a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (... ()

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