1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória confirmada pelo Tribunal Regional. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Negativa de autoria e alegação de atipicidade da conduta. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco, com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do, I da (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/03/2017). 2 - De mais a mais, nota-se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)