1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ. Revaloração de prova. Não incidência. CPP, art. 144-A. Alienação antecipada de bens. Requisitos preenchidos. Perdimento de bens. Distinção. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - O âmbito da revaloração e não o da rediscussão do material fático probatório afasta a incidência da Súmula contido na Súmula 7/STJ. 2 - O CPP, art. 144-A acrescido ao diploma pela Lei 12.694/2012, permite expressamente a alienação antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou desvalorização, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. 3 - Na hipótese, a determinação de alienação antecipada decorreu inclusive de elevado dispêndio de recursos públicos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)