1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Inexistência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 220.3181.1184.6139

2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Elevada quantidade de cigarros contrabandeados. Elevação da pena-base. Possibilidade. Inexistência de vinculação do julgador ao quantum de aumento de 1/6. Agravo regimental desprovido.

1 - A grande quantidade de cigarros contrabandeados pelo réu (385 mil maços) autoriza a exasperação da pena-base. 2 - Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. 3 - Agravo regimental desprovido.

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