1 - STJ. processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. Isenção da verba honorária.
1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso, verifica-se que a União, intimada a apresentar impugnação aos embargos, expressamente reconheceu a ilegitimidade passiva do embargante (Id. 147877593, fls. 164/165), caracterizando-se, destarte, hipótese de descabimento de condenação em honorários advocatícios.» (fl. 276, e/STJ.) 2 - E no julgamento dos aclaratórios asseverou: «O recurso foi julgado na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões, que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)