1 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Tratamento de saúde. Danos morais. Ato ilícito indenizável. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória ajuizada pela parte ora agravada, desfavor do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Aruama, com o objetivo de obter sua internação em unidade hospitalar com serviço de ortopedia e reparação por danos morais, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais). O ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)