1 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno. Gratificação por serviços de limpeza urbana (gslu). Incorporação. Normativa distrital. Súmula 280/STF.
1 - O Agravo Interno não procede, pois todas as razões veiculadas já foram devidamente avaliadas e refutadas. 2 - A premissa lógico-jurídica do Tribunal de origem (fls. 216-217, e/STJ) é a natureza permanente da aludida gratificação em razão do conteúdo da legislação distrital específica, o que é inviável de se averiguar ante a Súmula 280/STF. 3 - Evidencia-se o óbice quando a parte Recorrente, para defender a inexistência de incorporação da GSLU, elenca todo um históric... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)