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Doc. 220.8171.1481.6439

1 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução de quantias pagas. Inovação recursal. Decisão monocrática mantida.

1 - Ao impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial, os recorrentes alteraram a sua tese inicial, o que configura verdadeira inovação recursal. Ademais, deixaram de impugnar fundamento suscitado pelo Tribunal local, incidindo os óbices das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6221.2519.2270

2 - STJ. civil. Recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade.

1 - Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel ajuizada em 28/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/11/2020 e concluso ao gabinete em 09/02/2022. 2 - O propósito recursal é definir se a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária enseja, quanto ao pleito de restituição de valores pagos, a necessidade de observância do procedimento previsto na Lei 9.514/97, ainda que ausente o regi... ()

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