1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da Ré/Seguradora.

1 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial ou das respectivas contrarrazões não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, mesmo as matérias de ordem pública, uma vez decididas ao longo da marcha processual e não impugnadas, submetem-se à preclusão 2 - Agravo interno des... ()

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Doc. 230.3130.7335.9571

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré/seguradora.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.2580.2195

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência. Preclusão. Reajuste por faixa etária. Percentual. Apuração. Liquidação de sentença. Decisão condicional. Alegação. Prescrição. Inovação recursal.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2 - Inviável o conhecimento de matérias suscitadas apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno não conhecido.

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