1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o , deve a parte agravante, na petição do agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - No caso, a parte insurgente não combateu a aplicação dos Temas 339 e 660 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que... ()

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Doc. 231.2040.6428.9972

2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos declaratórios no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Recurso da defesa. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Indicação de elementos concretos adicionais. Transporte em compartimento oculto no veículo do sentenciado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desprovimento. Recurso do Ministério Público. Fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o fechado. Circunstância judicial desfavorável. Grande quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Provimento. Agravo desprovido.

1 - Os embargos declaratórios de fls. 454-459 são intempestivos, razão pela qual não se deve deles conhecer. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 9/6/2021, decidiu que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente valoradas na fixação da pena-base, nos termos da , somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa ... ()

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