1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão embargado. Reprodução da fundamentação do decisum agravado. Nulidade. Inexistência. Omissões. Ausência. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Competência do Supremo Tribunal Federal.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que a vedação constante do , § 3º não pode ser compreendida como uma obrigatoriedade de se refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, mesmo diant... ()

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Doc. 230.7040.2923.1566

2 - STJ. Servidor público federal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Arts. 41, 61, 63 e 76 da Lei 8.112/1990. Falta de prequestionamento. Incidência do verbete sumular 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice do Súmula 283/STF. Ofensa a dispositivo da Constituição da República. Impossibilidade de exame na via especial. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 240.7031.1369.2977

3 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()

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