1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor. Fase de conhecimento. Responsabilidade contratual. Súmula 568/STJ. Excesso de execução. Não verificação. Provimentos normativos. Equiparação à Lei. Impossibilidade. Encargos moratórios. Alcance. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Débito. Abatimento. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - Esta Corte firmou o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual. Incidência da Súmula 568/STJ. 3 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem soluciona a con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)