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1 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Prefeito Municipal. Cassação. Mandato eletivo. Decurso do prazo. Interesse jurídico do recurso. Ausente.
«1. Decorrido o prazo do mandato eletivo do impetrante, prefeito municipal cassado, tem-se por ausente qualquer interesse jurídico de ação mandamental cujo objetivo precípuo é a sua reintegração ao cargo. 2. Recurso ordinário prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade.
«1 - A discussão dos autos refere-se ao pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF). 2 - A União pretende que seja sobrestado o presente recurso extraordinário, com base no Tema 839/STF, que trata da possibilidade de anulação da portaria anistiadora, por suposta violação direta ao texto constitucional, ainda que ultrapassado o prazo decadencial. 3 - A negativa de seguimento ao apelo extraordinário se deu no âmbito de restrito juízo de ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Reparação econômica. Valores retroativos. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não-configurada. 2. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever todos os pontos analisados minuciosamente no aresto e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.
«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, cara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STF. Administrativo. Agravo regimental na reclamação. Contrato administrativo. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Reconhecimento por presunção. Afronta à autoridade da decisão proferida na adc 16. Configuração.
«1. Afronta a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC 16 (Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 9/9/2011) a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas sem a indicação de específica conduta que fundamente o reconhecimento de sua culpa. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retr oativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedi mento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da Excelsa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Recurso. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Advogado. Falhas do causídico da defesa dos interesses do autor. Pretensão de indenização com base na teoria da perda de uma chance. Recurso interposto pelo réu. Ausência, todavia de impugnação aos fundamentos da sentença que refute o reconhecimento judicial de que ele realmente cometeu falhas na defesa dos interesses do autor quando atuou como seu advogado. Invalidade. CPC/1973, art. 514, II. Não comportam conhecimento razões recursais cuja fundamentação é totalmente dissociada do que se decidiu. Recurso do réu não conhecido.
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8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA ENTREGUE COM INFILTRAÇÃO. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS COTAS CONDOMINIAIS E IPTU DO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL NÃO PÔDE SER OCUPADO. RECURSO DO RÉU.
Ilegitimidade passiva que não pode ser acolhida. Solidariedade. Alegação de nulidade da prova pericial, porque realizada antes da citação, que não se confirma. Ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Risco de perecimento da prova. Imóvel entregue livre de vício com atraso de 35 meses. Termo inicial que deve ser fixado a partir do prazo de 180 dias de tolerância para entrega do imóvel. Sentença ultra petita. Redução do valor arbitrado a título de dano moral apenas p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)