1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, a Taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção monetária e juros de mora das parcelas do contrato pagas em atraso, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção, sob pena de bis in ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)