1 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Pluralidade de réus. Prazo em dobro. Inaplicabilidade ao processo penal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015 - CPC/2015, c/c o - CPP, o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias contínuos. 1.2. «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no art. 191 do CPC/76 e atual , que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal» (HC 351... ()

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Doc. 230.3130.7354.9880

2 - STJ. Processual civil. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o , deve a parte agravante, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - No caso em apreço, a parte insurgente não combateu a aplicação do Tema 181 do STF. 3 - Incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atac... ()

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