1 - STJ. Processo civil. Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Lei 4.121/1962, art. 3º. Bens indivisíveis. Hasta pública. Possibilidade. Meação. Aferição no produto da alienação. Recurso desacolhido.

«I - Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado. II - Tem-se entendido na Corte que a exclusão da meação deve ser considerada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio.»

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Doc. 153.1282.6002.8400

2 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A reapreciação dos critérios fáticos que levaram as instâncias ordinárias a concluir pela condenação em honorários e pela fixação da proporção em que as partes foram vencidas na demanda ou a verificação da existência de sucumbênc... ()

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Doc. 142.3963.1000.2400

3 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Bens indivisíveis. Hasta pública. Possibilidade. Meação. Aferição no produto da alienação. Recurso desacolhido. Lei 4.121/1962, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

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