1 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Avaliação dos requisitos subjetivos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, a conduta do reeducando, no curso do cumprimento da pena, deve ser avaliada de forma global e contínua, sendo inadmissível qualquer limitação temporal para a consideração das faltas por ele cometidas na análise do preenchimento do requisito subjetivo. 2 - A inclusão da alínea b no, III do pela Lei 13.964/2019, não significa que a ausência de falta grave no período de doze meses seja suficiente para satisfazer o requi... ()

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Doc. 220.3311.1559.5534

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do quanto disposto no , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

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