1 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Sindicato. Legitimidade.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte segundo a qual o falecimento do servidor público, em momento anterior ao processo de execução, autoriza a habilitação de seus sucessores, sendo válidos os atos processuais praticados, salvo comprovada má-fé, não ocorr... ()

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Doc. 833.7947.4523.6409

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA. RISCO DE DANO GRAVE NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 142.7805.3008.6900

3 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Demonstrado por comprovante de rendimentos e por declaração a impossibilidade do peticionário de arcar com as custas e despesas do processo, de rigor a concessão do benefício que, ademais, pode ser revogado ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou diante da recuperação financeira do beneficiado. Recurso provido.

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Doc. 304.0103.2661.3177

4 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de RICARDO DA SILVA ALVES, preso em flagrante por suposto roubo majorado, com prisão convertida em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e requisitos do Defesa sustenta falta de indícios de autoria, com vídeos demonstrando atividade laboral do paciente no momento dos fatos. Pedido de liberdade provisória não analisado devido a questões de competência territorial. II. Questão em Discussão 2. A qu... ()

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