1 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Limitação do período de aferição. Agravo desprovido.

1 - Consoante o entendimento deste STJ, a análise do bom comportamento do apenado enquanto requisito do livramento condicional (, III, «a») deve considerar todo seu histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b» do referido , III. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 616.3308.4518.5206

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Exequentes que apresentaram novos cálculos em razão da apresentação de informes oficiais pela Administração Pública de parte dos exequentes durante o trâmite do incidente, bem como para que a correção monetária seja calculada nos moldes do Tema 810/STF. Possibilidade. Inércia do executado no fornecimento dos informes que não pode prejudicar os servidores exequentes. Correção monetária. Matéria de ordem pública. Hipótese em que, não tendo havido o pagamento integral do débito, os cálculos devem ser feitos nos moldes definidos pelo STF no Tema 810. Necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão reformada.

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