1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Consumação reconhecida em provimento de recurso especial da acusação. Agravante que não conseguiu conjunção carnal. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual ()» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 01/7/2022). 1.1. No caso concreto, diante de t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4534.0771

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento de agravo de instrumento. Rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Resp. 1.704.520/MT. Ausência de urgência. Exclusão de litisconsorte. Situação diversa da manutenção do litisconsorte na demanda. Multa por embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 98/STJ na hipótese.

1 - O Tribunal de origem, em julgamento colegiado, manteve decisão monocrática do relator que reconhecera o descabimento do agravo de instrumento manejado na origem, visto que, diante da previsão contida no , a pretensão da agravante de se ver excluída do polo passivo da demanda não autorizaria a interposição do instrumento, sendo incabível eventual mitigação do rol taxativo ante a ausência de urgência do pleito. 2 - Entendimento de origem que se coaduna com a juris... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)