1 - STJ. Recurso especial. Processamento sob o rito do CPC, art. 543-C Recurso representativo de controvérsia. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico contra a mulher (CP, art. 129, § 9º). Aplicação da agravante genérica (art. 61, II, f, CP). Possibilidade. Bis in idem não configurado. Maior punição quando o crime é praticado contra a mulher (gênero feminino).

1 - Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o , e na Resolução 8/2008 do STJ. 2 - Não há bis in idem na aplicação da agravante genérica prevista na alínea f do II do (CP), em relação ao crime previsto no art. 129, § 9º, do mesmo Código, vez que a agravante objetiva uma sanção punitiva maior quando a conduta criminosa é praticada «com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0663.9856

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.197/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Dosimetria da pena. Circunstância agravante da prática do crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da Lei específica (CP, art. 61, II, «f»). Possibilidade de aplicação nos crimes de violência doméstica contra a mulher (Lei 11.340/2006) . Configuração ou não de bis in idem.

1 - Delimitação da controvérsia: «Verificar se a aplicação da agravante do , II, f, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , configuraria bis in idem «. 2 - Afetação do recurso especial ao rito dos e , e arts. 256 ao 256-D do RISTJ, c/c o, I do art. 2º da Portaria STJ/GP 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe em 24/03/2021), sem a suspensão do trâmite dos processos pendentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)