1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento da petição inicial sem possibilidade de emenda. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas. 3 - Não foi demonstrada a adoção de soluções jurídicas diversas em casos cujos parâmetros fáticos sejam efetiv... ()

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Doc. 230.2150.4574.8530

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4190.9238.5872

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 230.3200.8861.7748

4 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Suspensão. Atos de constrição judicial. Juízo da recuperação judicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em trâmite. Não obstante, cabe ao juízo da recuperação judicial deliberar acerca dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 248.4780.9500.9978

5 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que defere a concessão de home care, sob pena de multa diária - Inconformismo da ré - Segurado com 91 anos de idade, portador de Alzheimer - Aplicabilidade do CDC - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório do médico que confirma a necessidade do tratamento prescrito - Probabilidade do direito - Fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e itens de higiene pessoal que igualmente devem ser cobertos na esteira de recentes julgados do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) Não provimento

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