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Doc. 231.1010.8309.4591

1 - STJ. Recuperação judicial. Grupo de empresas. Desconsideração da personalidade jurídica dos sócios e consolidação substancial. Indeferimento. Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça. Ratificação da decisão monocrática de negativa de provimento ao recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, o grupo de empresas está em recuperação judicial e o juiz de primeiro grau submeteu os bens pessoais dos sócios, ao apreciar pedido referido como de «desconsideração da personalidade jurídica» daquelas pessoas físicas. Assim o fez, por entender existir confusão patrimonial entre os acervos dos sócios e o das sociedades empresárias, e que os bens das sociedades em recuperação não seriam suficientes para o plano de soerguimento. 2 - O acórdão do Tribunal de Jus... ()

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Doc. 240.3081.2587.8933

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Pretensão de infringência. Inviabilidade. Rejeição da súplica.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas no julgamento embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 246.1182.7727.0871

3 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Guilherme Vinicius dos Santos Oliveira, preso preventivamente por tráfico de drogas e receptação. A defesa alega excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação na ordem de prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há excesso de prazo na prisão preventiva e (ii) se a prisão preventiva está devidamente fundamentada. III. Razões de Decidir 3. Não há ex... ()

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