1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor dos bens subtraídos correspondente a montante inferior a 3% (três por cento) do salário mínimo vigente à época do fato criminoso. Vítima estabelecimento comercial. Devolução dos bens furtados. Reconhecimento da insignificância, mesmo na hipótese de reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Na precisa lição doutrinária de Francisco de Assis Toledo, «o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas.» 2 - Nessa senda, «[a] jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIB... ()

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Doc. 230.7071.0944.0447

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.3280.2478.4631

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da ora agravante. Insurgência da parte autora.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não- preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do » (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2 - Não cabe ao STJ fixar... ()

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Doc. 231.0180.4257.5492

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, a divergência afirmada pela parte embargante quanto... ()

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