1 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Posse de drogas para uso próprio. Restabelecimento da sentença condenatória por tráfico de entorpecentes. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Consentimento do morador. Invalidade. Absolvição de ofício.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - Encontrando-se devidamente fundamentada a desclassificação para posse de entorpecentes para uso próprio, a reversão das premissas fáticas para o restabelecimento da sentença condenatória pelo do crime de tráfico de drogas implicaria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Conforme e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)