1 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Intimação eletrônica do advogado e publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , § 5º, bem como do 2 - A publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico prevalece sobre a intimação eletrônica para fins de contagem do prazo recursal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.3150.9105.7432

2 - STJ. Embargos de declaração embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Não são cabíveis embargos de declaração quando o embargante nem sequer aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque, ficou devidamente justificado o não conhecimento do recurso que deixou de refutar os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.2240.4644.3937

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Intimação da parte pelo portal eletrônico. Não incidência da minorante fundamentada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - A Corte Especial desta Corte Superior, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, concluiu que «sempre que a modalidade de intimação pelo Portal Eletrônico () for prevista e aplicável em determinado Tribunal para os advogados devidamente cadastrados, deve esta prevalecer sobre a tradicional intimação pelo DJe». 2 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusa... ()

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Doc. 230.7071.0618.8741

4 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de similitude entre os acórdãos comparados. Fundamentos diversos para justificar a não incidência do redutor. Agravo regimental desprovido.

1 - A demonstração da divergência pressupõe a existência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, o que não ocorre no caso concreto. Com efeito, não há como se comparar o indeferimento da aplicação do redutor da , § 4º em virtude da existência de elementos concretos indicativos da dedicação do réu a atividades criminosas (caso dos autos, no qual foram apreendidos mais de 1kg de cocaína, armas e grande... ()

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