1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento de há muito consolidado no STJ, no sentido de que em virtude de permissão contida no , § 1º ( ) o magistrado pode, a qualquer tempo, e mesmo de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar tanto o valor qua... ()

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Doc. 230.2150.4768.2786

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da agravante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3 - Embargos de d... ()

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Doc. 780.8408.4912.2518

3 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Prefeito do Município de Ibiúna em face da Lei Municipal 2.686, de 9 de janeiro de 2024, que «dispõe sobre denominação de uma Rua Cristina Vieira Aranha Cardoso, no Bairro do Lageado da Vargem e dá outras providências". Alegação de inconstitucionalidade formal por ausência de observância da Lei Orgânica do Município e alegação de competência exclusiva do Chefe do Executivo para a oficialização de logradouros públicos. Afastada. Competência comum aos Po... ()

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Doc. 888.1241.3249.0710

4 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em inventário, sob o fundamento de que o monte-mor possui bens suficientes para arcar com as custas processuais. A recorrente alega vulnerabilidade social e econômica, sendo mãe solo de criança com TEA, sem renda própria, e assistida pela Defensoria Pública. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a recorrente faz jus à gratuidade da just... ()

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