1 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Base de cálculo. Condenação. Agravo não provido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, DJe 29.03.2019, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do CPC/2015, devem ser fixados de acordo com os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: ... ()

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Doc. 231.0110.8512.6750

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Liquidação de sentença. Condenação em honorários sucumbenciais. Excepcional. Nítido cunho litigioso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que são devidos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença quando houver nítido cunho lit... ()

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Doc. 341.0138.1808.8075

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. Agravo improvido

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Doc. 510.9911.8125.9870

4 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Wallace Da Silva Moraes, preso preventivamente por tráfico de drogas e desobediência II. Questão em Discussão. Verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos legais e diante de condições pessoais favoráveis. III. Razões de decidir. A decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, evidenciando a necessidade da medida para garantia da... ()

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