1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 359-G. Prescrição. Marco interruptivo. Julgamento de embargos de declaração com efeitos integrativos à sentença condenatória. Complementação do título condenatório. Julgamento dos embargos como marco temporal da prescrição. Inexistência de divergência entre as turmas que compõem a Terceira Seção. Precedentes do STF. Acórdão em consonância com a atual jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ.

1 - O acolhimento dos embargos de declaração desloca o marco interruptivo da prescrição, que passa a ser a data de julgamento dos aclaratórios. Precedentes do STF e do STJ. 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.5201.2569.6128

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 359-G. Prescrição. Ocorrência. Agravo não provido.

1 - No caso concreto, não obstante a má técnica jurídica, tem-se que os embargos na verdade foram acolhidos sem efeitos infringentes, tornando perfeitamente admissível o deslocamento da marco interruptivo da sentença condenatória para a data do julgamento dos embargos de declaração. Precedente desta Corte e do STF. 2 - Considerando a pena aplicada, 2 anos de reclusão, excluído o aumento pela continuidade delitiva, tem-se o prazo prescricional de 4 anos (, V). Assim, veri... ()

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Doc. 220.5201.2081.5373

3 - STJ. Agravo regimental em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.5201.9252.8840

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 359-G. Prescrição. Ocorrência. Agravo não provido.

1 - No caso concreto, não obstante a má técnica jurídica, tem-se que os embargos na verdade forma acolhidos sem efeitos infringentes, tornando perfeitamente admissível o deslocamento da marco interruptivo da sentença condenatória para a data do julgamento dos embargos de declaração. Precedente desta Corte e do STF. 2 - Considerando a pena aplicada, 2 anos de reclusão, excluído o aumento pela continuidade delitiva, tem-se o prazo prescricional de 4 anos (, V). Assim, veri... ()

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