1 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido. 1- decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2- não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 7/STJ). 3- agravo interno não provido.

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Doc. 230.6230.8658.1247

2 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Excesso de execução aferido por meros cálculos aritméticos. Retificação ou substituição da CDA. Desnecessidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Este Superior Tribunal firmou posicionamento segundo o qual a alteração do valor constate da CDA em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo, quando a quantia devida pode ser aferida ... ()

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Doc. 569.9372.6387.8746

3 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.

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