1 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. Legalidade do limite. Súmula 83/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, e estabelece que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real por ano-calendário. 3 - O STF considerou que a natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL é de benefício fiscal, decidindo pela constit... ()

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Doc. 453.1980.0781.7432

2 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Deferimento de pedido de liberação de quantias bloqueadas em contas correntes do executado. Parcial acerto. Falta de prova de que se trata de dinheiro impenhorável. Hipótese do CPC, art. 833, X não comprovada. Adesão do agravante, depois da constrição, a programa de parcelamento de débitos. Impossibilidade de liberação da quantia enquanto não extinta a cobrança. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.012). Suspensão do curso do processo até integral pagamento da dívida. Inteligência do art. 922, cabeça, do CPC. Recurso parcialmente provido

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