1 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Juntada de atestado médico. Insuficiência. Não comprovação de justa causa. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1003, § 5º, e 1.029 do CPC; e CPP, art. 798). 2 - É necessária a comprovação, por meio de documento idôneo e no momento da interposição do recurso, da suspensão dos prazos processuais na instância de origem (CPC, art. 1.003, § 6º). 3 - A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de subst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)