1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de «quintos», decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Revisão da jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 09/08/2016, contra decisão monocrática publicada em 04/08/2016, que, por sua vez, em juízo de retratação, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido à sistemática dos recursos repetititvos (, de 1973), firmara orientação no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/20... ()

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Doc. 230.2240.4213.2653

2 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. RE Acórdão/STF. Tema 395/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento, fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Servidor que recebeu administrativamente parte dos valores, mas pretendeu, na via judicial o recebimento da parte dos atrasados. Impossibilidade de percepção de atrasados. Declaratórios parcialmente acolhidos, sem, entretanto, atribuição de efeitos infringentes.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que negara provimento ao Agravo interno do servidor, interposto contra decisão que, em juízo de retratação, dera provimento ao Recurso Especial da União, para, aplicar o Tema 395/STF, no sentido de afastar a incorporação de quintos/décimos, em razão do exercício de funções gratificadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225- 45/2001. II - Verifica... ()

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