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Doc. 195.2474.2000.0900

1 - TJMMG. Peculato culposo. Caracterização. Necessidade de nexo causal. Ressarcimento ao erário público. Possibilidade. CPM, art. 303, § 3º.

«- Para a caracterização do peculato culposo, há necessidade de que haja um nexo causal entre os dois delitos, ou seja, um liame entre a omissão do funcionário e a conduta delituosa de terceiro. - Essa decisão é, entretanto, eminentemente, técnica e não exime os componentes da guarnição, solidariamente, das sanções administrativas, dentro das normas da Corporação, se as houver, de ressarcimento ao erário público pela desídia e falta de zelo com um bem do Estado sob sua guar... ()

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Doc. 168.3192.7000.9400

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de «quintos», decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Revisão da jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 09/08/2016, contra decisão monocrática publicada em 04/08/2016, que, por sua vez, em juízo de retratação, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido à sistemática dos recursos repetititvos (CPC, art. 543-C, de 1973), firmara orientação no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/20... ()

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Doc. 376.7386.2616.8684

3 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 230.2240.4213.2653

4 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. RE Acórdão/STF. Tema 395/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento, fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Servidor que recebeu administrativamente parte dos valores, mas pretendeu, na via judicial o recebimento da parte dos atrasados. Impossibilidade de percepção de atrasados. Declaratórios parcialmente acolhidos, sem, entretanto, atribuição de efeitos infringentes.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que negara provimento ao Agravo interno do servidor, interposto contra decisão que, em juízo de retratação, dera provimento ao Recurso Especial da União, para, aplicar o Tema 395/STF, no sentido de afastar a incorporação de quintos/décimos, em razão do exercício de funções gratificadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225- 45/2001. II - Verifica... ()

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Doc. 878.5050.7158.0989

5 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - No acórdão embargado foi determinada a aplicação dos parâmetros firmados na ADC 58 e 59 do STF para atualização monetária dos créditos trabalhistas. 2 - Conseguinte ao julgado da Sexta Turma, o exequente opôs embargos de declaração, objetivando esclarecimento sobre a incidência ou não da tese vinculante do STF, quanto aos valores já levantados, em alvará expedido em 13/04/2018, conforme atesta o documento de Id. ce83204. 3 - No caso dos autos, verifica-se que não houve fixação de taxa de juros ou índice de correção monetária na sentença a quo que originou o título executivo judicial, sendo fixados os parâmetros de juros e correção em execução, especificamente, no acórdão regional (Id. e57f830) que julgou o agravo de petição. 4 - Nesse contexto, o caso presente não se coaduna com o item (i) previsto na modulação do STF, segundo o qual: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês « 5 - Assim, registra-se que o STF ao modular os efeitos da decisão, fixou os seguintes termos: a) «são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"; c) «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)"; d) os parâmetros fixados «aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 6 - Dessa feita, os presentes embargos de declaração são rejeitados, sendo apenas prestado esclarecimentos. 7 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas paraprestaresclarecimentos.

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Doc. 116.3031.5000.0400

6 - TRT2. Periculosidade. Adicional incabível. Agente de bagagem. Aeroporto. CLT, art. 193.

«A finalidade da lei é a de proteger somente aqueles empregados que trabalham expostos a risco acentuado e com contato permanente com inflamáveis e explosivos.»

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Doc. 538.5661.7022.8669

7 - TJSP. APELAÇÃO -

Município de Araraquara - Servidora pública municipal - Professora - Lei Municipal 10.489/2022, que alterou o piso municipal do professorado - Questionamento sobre as progressões anteriores, concedidas com base na Lei Municipal 6.251/2005 - Pretensão de aplicação escalonada do reajuste a toda a categoria - Inviabilidade - Legislação que estabelece o piso salarial dos professores, mas não impõe reajuste geral e anual de salários de todos os integrantes do magistério - Necessidade de l... ()

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Doc. 666.2697.7761.4470

8 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

indulto - novo pedido feito com parâmetro em decreto de 2023 que anteriormente não foi apreciado, vez que o pedido anterior, já indeferido, teve como parâmetro o decreto de 2022 - negativa de apreciação do mérito que não pode ser suprida sob pena de supressão de instância - provimento para apreciação do mérito com base no decreto de 2023.

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Doc. 891.6373.2328.0555

9 - TJSP. Apelação. Servidora municipal de Arujá. Progressão funcional, com o reconhecimento da validade de curso de pós graduação. Inconstitucionalidade formal da lei ordinária municipal que trata do estatuto, plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, matéria reservada à lei complementar. Inconstitucionalidade reconhecida pelo órgão fracionário em virtude da violação ao art. 23, parágrafo único, item «10», da Constituição Estadual. Determinação de remessa dos autos ao Órgão Especial, conforme determina o CF/88, art. 97, Súmula Vinculante 10/STF e art. 193 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.  Suspensão do julgamento do recurso, com determinação de remessa dos autos ao C. Órgão Especial

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Doc. 994.9496.3665.1441

10 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. OFENSA AO CF/88, art. 7º, XXIX. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, o Município embargante aponta omissão quanto à ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, bem como sus... ()

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Doc. 343.3795.6921.1116

11 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Mantém-se a decisão Agravada, pois trata-se, de fato, de acórdão regional proferido em Agravo de Instrumento, sendo que, nessas circunstâncias, é incabível a interposição de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 218/TST. Assim, diante do não cabimento do Recurso de Revista, a conclusão lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 100.2376.5325.2272

12 - TJSP. Execução Penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Progressão para regime prisional menos rigoroso - Condenação por prática anterior de crime comum seguida de nova condenação por crime hediondo ou equiparado - Reeducanda reincidente que já cumpriu 2/5 - ou 40% - da pena imposta pelo crime hediondo - Presença do requisito objetivo - Inteligência da LEP, art. 112 à luz do Tema 1.169 do STF em regime de repetitivo - Incidência da LEP, art. 112, V por analogia in bonam partem para suprir hipótese de lacuna legislativa A progressão para o regime prisional menos rigoroso concernente a reeducanda reincidente, que foi condenada anteriormente por crime comum e posteriormente por prática de conduta hedionda ou a esta equiparada, fica condicionada ao cumprimento de ao menos 2/5, ou 40%, da reprimenda concernente ao crime hediondo (LEP, art. 112, V) no regime imediatamente anterior ao pretendido, aplicado por analogia in bonam partem para suprir hipótese de lacuna legislativa, consoante tese fixada no Tema 1.169 do STF, em regime de repetitivo.

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Doc. 332.2392.1555.7033

13 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA.

Irresignação ministerial diante da necessidade de se verificar a existência de outras execuções penais em nome do agravado. Providência que cabia ao Parquet. Agravo deficientemente instruído. Recurso não conhecido.

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Doc. 232.6705.8569.0596

14 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de apelação, interposto pelo Ministério Público, contra a sentença (index 401), prolatada pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Ajunto Criminal da Comarca de Búzios, na qual absolveu o réu, Adriano Hilduino da Silva, com fulcro no art. 386, VII do CPP, das imputações de prática das condutas previstas no art. 147 (por duas vezes) c/c art. 61, II, s «f» (2ª e 3ª figuras) e «j» (4ª figura), ambos do CP; art. 147-A, §1º, I (2ª figura) e II c/c art. 61, II, «j» (4ª f... ()

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Doc. 200.9950.3000.7700

15 - TJMG. Apelação cível. Embargos à execução. Mandado citatório. Juntada aos autos. Rasura na data. CPC/2015, art. 211.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 211, «não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas». - As partes não podem se aproveitar de uma proibição legal para tentar recuperar processual já transcorrido.»

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Doc. 229.7742.3681.0914

16 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129 §13 NA FORMA DO art. 14 INCISO II DO CÓDIGO PENAL. CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS NA FORMA TENTADA PARA VIAS DE FATO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelante, sobrinho da vítima residente em casa situada no mesmo terreno, que se envolveu em discussão com a vítima motivada pelo suposto mau uso do portão de acesso ao terreno. No momento que a vítima abriu o portão, xingou-a e fez ameaça de morte. Minutos depois, quando a vítima já havia entrado na casa dela, foi até a janela da casa e, do quintal, iniciou discussão com a vítima, xingando-a e fazendo novas ameaças. Durante o entrevero, atirou uma telha contra a janela, que colidiu ... ()

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Doc. 613.3379.5193.5501

17 - TJRJ. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO AO art. 149, III,

"a», COM A SANÇÃO PREVISTA NO art. 258, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTUAÇÃO DO BLOCO «LIGA SEM JUSTIÇA», NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE, POR TER PARTICIPADO DE DESFILE DURANTE O CARNAVAL, EM DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO EM PORTARIA JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E SEM A IDENTIFICAÇÃO EXIGIDA. SENTENÇA QUE RATIFICOU O AUTO DE INFRAÇÃO E CONDENOU A AUTUADA AO PAGAMENTO DE MULTA, NO VALOR EQUIVALENTE A D... ()

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Doc. 366.5485.4168.4836

18 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC’S 58 E 59 E DAS ADI’S 5857 E 6021.

Trata-se de controvérsia sobre a definição, na fase de execução, do índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas. O Regional registrou que « no presente caso, o pagamento mediante depósito judicial tinha sido realizado em 16/03/2017 (D. 4cfadba - Pág. 8). Inclusive, a execução há muito tempo já estava garantida, o que possibilitou à Executada opôs embargos à execução e até interpôs agravos, tudo antes da decisão pelo STF sobre juros e correção monetár... ()

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