1 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Legítima defesa não comprovada. Pronúncia. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - A sentença de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, havendo certeza da materialidade do crime e indícios de sua autoria, deve o acusado ser submetido a julgamento pelo tribunal do júri. 2 - A alteração das conclusões do acórdão estadual de que não foi comprovada de plano a excludente de ilicitude da legítima defesa demanda a incursão no arcabouço fático probatório dos autos, o que não é possível na via do recurso especial, em razão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)