1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que a obrigação de fazer imposta ao Estado, constituída no fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação, garantida constitucionalmente, da vida e/ou da saúde - bens cujo valor é inestimável -, o que justifica a fixação de honorários por equidade. 2 - O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame ... ()

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Doc. 231.1010.8868.1792

2 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não preenchimento. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.

1 - «Não é possível o conhecimento de agravo interposto contra decisão do tribunal a quo que julgou prejudicado o recurso especial» (STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/3/2012, DJe de 9/3/2012). 2 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. 3 - A ausência de similitude fático jurídica e... ()

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Doc. 706.0583.4265.5836

3 - TJSP. Embargos de declaração - Embargante apontando contradição e erro material no julgado - Vícios inexistentes - Segundo embargos de declaração - Razões recursais que não impugnam a fundamentação dos embargos declaratórios anterior, limitando-se a reiterar o inconformismo com o v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento - Precedente do C. STJ - Erro material não configurado - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Embargos conhecidos e rejeitados

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