1 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Restabelecimento do auxílio-doença. Prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que deu provimento ao Recurso Especial. 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - No caso dos autos, a parte agravante objetiva o restabelecimento do auxílio-doença cessado administrativamente pelo INSS em 30.8.2016. Todavia, a ação previdenciária som... ()

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Doc. 957.9219.4039.9865

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Cabimento parcial - Hipótese em que é necessário oportunizar à recorrente a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Decisão recorrida anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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